121ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.
Em 25 de
novembro de 1986.
Presidida
pelos Srs. Gladis Mantelli - 1ª. Vice-Presidente, Isaac Ainhorn - 1º
Secretário, Werner Becker e Cleom Guatimozim - nos termos do Art. 11,§ 3º, do
RI.
Secretariada
pelos Srs. Isaac Ainhorn - 1º Secretário e Ignácio Neis - Secretário "ad
hoc".
Às
14h, o Sr. Isaac Ainhorn assume a Presidência e solicita ao Sr. Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de
"quorum".
Não
havendo número legal para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às
14h15min.
A
SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Havendo
número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
A
Ata da Sessão anterior e o ementário do Expediente estão distribuídos em
avulsos.
Em
votação a Ata. (Pausa.) Não há "quorum" para a votação da mesma.
O
Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à
Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: À
Mesa foi encaminhada proposição pelo Sr. Vereador (passando a ler) Aranha Filho
(1).
É
só, Sr. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE: A
seguir, passaremos ao período de Comunicações. O primeiro Vereador inscrito é o
Ver. Clóvis Brum, que tem a palavra.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sra.
Presidente e Srs. Vereadores, Vereador. Deputado Mendes Ribeiro, isto são
Pedidos de Previdências para resolver o problema de alagamento na Cidade. Não
funcionou. Isto são Pedidos de Providências anotados, com datas, sobre
alagamento na Cidade. Não funcionou. Efetivamente, não está o Prefeito de Porto
Alegre atendendo aos Pedidos de Providências que a Casa - e eu diria até com
muito sacrifício - tem encaminhado a S.Exa.
Os
alagamentos na Cidade continuam cada vez piores. Sabem todos que, na Chácara
das Pedras, pela Rua Teixeira Mendes, continuação da Av. João Wallig, o
problema é seríssimo, pois a qualquer chuva há alagamento, e alagamento perigoso.
A
frase "Uma cidade sem medo" parece-me que é de autoria do Dr. Jair
Soares. Depois, esta frase foi encampada, com outras palavras, mas o mesmo
significado, pelo Prefeito Alceu Collares. A Cidade está temerosa. A Cidade
está com medo dos alagamentos. Principalmente agora que as ruas estão com as
obras do Projeto Rio Guaíba, as coisas pioraram. Os alagamentos no Jardim
Sabará continuam. Em que pese o trabalho brilhante do Ver. Auro Campani, os
alagamentos continuam. E o Prefeito do PDT continua a fazer olhos e ouvidos de
mercador para esse problema seríssimo. Mas será que o Ver. Clóvis Brum não
teria outro tema para abordar? Quem sabe o Pacote Econômico? Este é recente!
Este nós teremos muito tempo para debater! E o sorriso irônico do nobre e
jovial Líder do PDS anima-me a continuar na tese do alagamento! Porque ele foi
Líder do Governo Antônio Dib, nesta Casa, e o Prefeito Antônio Dib nada fez
para combater o alagamento! Pelo contrário! Aliás, nada fez não! O Prefeito
Antônio Dib resolveu um problema seríssimo de alagamento da Cidade, aquele
ceifou três vidas preciosas na Nilo Peçanha! Ele resolveu colocar uma placa:
"Em caso de alagamento, procure outra via pública". Não sei se a
placa já caiu, mas estava lá. Realmente, a Cidade continua pior do que na época
do Sr. Antônio Dib.
O
Sr. Hermes Dutra: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito João Dib resolveu,
efetivamente, problemas de alagamentos: Agora, V. Exa. não é obrigado a se
lembrar dos problemas de alagamento que ele resolveu. O Prefeito João Dib,
através do DEP, fez, em seus três anos de mandato, mais galerias e canalizações
de arroios do que fez toda a administração do DEP desde que foi iniciado. E
aquele problema da placa: o Prefeito João Dib colocou lá sob protesto de alguns
de seus companheiros, que diziam a ele que, colocando aquela placa, iria
impedir mais mortes e tirar o argumento de muita gente - que não é o caso de V.
Exa., eu sei disso - que só trabalha em cima de tragédia. Entretanto, era o que
se podia fazer, porque nem sempre se consegue fazer o melhor, embora se faça o
melhor que se possa fazer. E foi o caso do Prefeito João Dib. Mas o aparte que
eu ia fazer a V. Exa. - se V. Exa. não tivesse tergiversado para o lado do
Prefeito João Dib, coitado, que está curtindo uma derrota nas urnas e não tem
nada a ver com a reclamação que V. Exa. faz ao Prefeito Alceu Collares - é que,
efetivamente, o problema de alagamentos em Porto Alegre é seríssimo e seria até
injusto se achasse que o Prefeito Alceu Collares tem que resolver. Acho que
está faltando, e tenho defendido isso, um Plano Diretor com recursos, porque
não adianta trabalharmos em cima de papéis se não tivermos recursos suficientes
para resolver o problema de alagamento, que é um problema decorrente do
crescimento da Cidade, por ter tornado o solo menos permeável, entrando menos
água do que em anos anteriores. Conseqüentemente, ela corre muito, entupindo
bueiros. Mas acho que, com o Sen. Pedro Simon e com o apoio de V. Exa.,
certamente o Prefeito vai receber mais recursos. Não isento o Prefeito da
culpa, mas não coloco toda culpa nele. Sou grato a V.Exa.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Eu é
que sou grato a V. Exa. São aqueles apartes que ocorrem de maneira trágica: não
acrescentam nada. Além de deslustrarem o pronunciamento, tentam colocar uma
dose de desconhecimento. Não sabe o Ver. Hermes Dutra - porque não quer, já que
ele é estudioso - que não é o problema do progresso que causa o alagamento.
Aterraram o rio que havia na Av. João Wallig. O especulador imobiliário aterrou
um rio que havia na Av. João Wallig, construindo a mesma avenida. Só que, na
Protásio Alves, na altura com a Teixeira Mendes, há sete nascentes. Não se pode
alterar o leito de um córrego, mas se aterrar e eliminar nascentes não se
elimina. Agora, parece que há um projeto visando à construção - João Wallig,
Teixeira Mendes - de uma galeria, uma canalização com diâmetro maior, com o
DNOS, com recursos do Governo Federal, Ver. Hermes Dutra (e nesse diálogo com
gestos o Ver. Brochado da Rocha me ajuda muito), e mais algumas obras que o
Governo da Nova República vai fazer: na João Wallig, a canalização do antigo
rio, que foi aterrado, tendo sido feita uma avenida em cima. Agora, quero dizer
a V. Exa. que não pesco em águas turvas: a minha atividade é transparente. Sei
que V. Exa. não disse, mas dou testemunho a V. Exa. Tramitava na Casa o
processo do famoso corredor Osvaldo Aranha - Protásio. Convidamos os Diretores
do DEP e do DMAE para discutir o que a Prefeitura iria fazer paralelamente às
obras do corredor. Pasmem V.Exas: já estava construída a camada asfáltica do
corredor, a qual teve de ser desmanchada, em frente ao Pronto Socorro, para
fazer a travessia que o DEP e o DMAE não haviam feito! Assim se fez: todas as
travessias do esgoto pluvial da Capital, no corredor da Protásio Alves, foram
realizadas após a intervenção deste Vereador convocando o Diretor do DEP, Dr.
Bento Porto.
O
Sr. Hermes Dutra: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou obrigado a exigir de V.
Exa. o mérito. Reconheça que este Vereador estava certo quando disse que V.
Exa. não era daqueles que pesca em águas turvas e que é atuante. Reconheço o
mérito de ser V. Exa. um Vereador atuante, acrescido agora o seu currículo
desta ação, a qual eu desconhecia.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Todas
as travessias do esgoto pluvial do corredor Protásio Alves foram feitas a
partir do momento em que este Vereador convidou, na qualidade de Presidente da
CJR, os Diretores do DEP e do DMAE para comparecerem à Câmara de Vereadores lá
naquela salinha de esquina no 13º andar do prédio onde funcionava a Casa. Anda
mal o esgoto pluvial. Enquanto o DEP não for extinto, enquanto o DEP não voltar
para o DMAE, ele não tem recursos para fazer frente às obras de alagamento na
Cidade. Por isso tem de voltar ao seu órgão de origem. A partir daí, teremos
recursos.
O
Sr. Auro Campani: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador fez a
afirmação sobre o bairro onde moro, o Jardim Sabará. Pelo visto, não tem andado
muito por lá e está fazendo algumas afirmações que não são verdadeiras. Em
primeiro lugar, o Bairro Jardim Sabará só tinha um problema de alagamento, que
era na Av. Alberto Pasqualini, quase com a Guadalajara, onde está sendo feita,
neste momento, a canalização. Se V. Exa. passar por lá, vai ver um maquinário
do DEP com um grupo de pessoas trabalhando na canalização do valão. Em outra:
temos oito equipes do DEP que estão mudando toda a rede de esgoto da parte
direita da Av. Alberto Pasqualini, o que me leva a concluir que o nobre
Vereador não tem andado muito pelos bairros e está falando algumas coisas que
não procedem. Agora, já vi V. Exa., há alguns anos atrás, lá, falando em
canalização e coisa e tal, mas parece que só agora, na Administração Collares, as
coisas estão se realizando. Era só isso.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Só
queria fazer uma pergunta a V. Exa. para receber uma colaboração. Como é o nome
da rua, nobre Vereador, ao lado da Alberto Pasqualini, para o lado da Coinma,
paralela à primeira ali?
O
Sr. Auro Campani: A Rua
Manoel Bandeira.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Paralela?
O
Sr. Auro Campani: Exatamente.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Vamos
deixar nos Anais registrado para se terminar, definitivamente, com a mentira.
Não posso mais aceitar que Vereador minta nesta Casa. Mentiroso não tem lugar
para diálogo comigo. Vereador relapso e mentiroso não. Eu fui na Rua Manoel
Bandeira, Ver. Auro Campani, para ajudar a retirar famílias, porque a água
estava tomando conta em mais de 40 casas. O Vereador mora no Bairro e não sabe.
Pois a Manoel Bandeira, entre a Guadalajara e a Ernesto Pellanda, estava
alagada, inclusive com esgoto cloacal tomando conta das casas. Em outras
palavras: fezes! Fezes entravam dentro das casas! Conheça mais o bairro de V.
Exa., esteja mais atento e trabalhe mais. Não venha trazer trocadilhos,
Vereador. Esta Rua Manoel Bandeira, a primeira rua paralela à Pasqualini, entre
Guadalajara e Ernesto Pellanda, esteve alagada e este Vereador foi lá. E a
solução do problema não veio ainda. Continua a Rua Manoel Bandeira sob ameaça
de novos alagamentos. E vem o Vereador aqui, com ar irônico, ironizar um
trabalho sério que fazemos ao longo do tempo nesta Casa. Não é só agora que
estamos condenando. Estamos condenando há muito tempo e pedindo providências.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Auro Campani.)
O
SR. CLÓVIS BRUM: Solicito
à taquigrafia que retire do meu pronunciamento qualquer aparte anti-regimental.
Peço
ao Vereador que se atualize mais, que visite mais o seu bairro e apareça,
então, para um debate sério. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE: Próximo
Vereador inscrito, Ver. Jorge Goularte (ausente) O Ver. Jaques Machado cede o
seu tempo ao Ver. Brochado da Rocha.
O
SR. BROCHADO DA ROCHA:
Sra. Presidente e Srs. Vereadores, assim como o Vereador que me antecedeu nesta
tribuna mostrava alguma indignação e algum cansaço por trazer assuntos
repetitivos e que ensejavam, sobretudo, comentários de mau caráter, paralelos,
eu quero dizer aos Senhores que irei encaminhar ao Plenário desta Casa um Voto
de Congratulações com o senhor até então Diretor do Departamento de Pesquisas,
Geografia e Estatística, segundo a Presidente da Casa, que me deu o nome, o Dr.
Edmar Bacha, que fez o seguinte: não aceitou os trambiques da Nova República,
os trambiques que eram iguais, ou assemelhados, ou inspirados...(Aparte
anti-regimental.) Não, piores não. Tudo é a mesma turba. Considero a Velha e a
Nova República, no campo econômico, a mesma turba política. Nós, quando éramos
a frente de oposição, comentávamos e queríamos, até, exilar o gordo Delfim,
criticando-o acerbamente porque ele teria, na década de 70, corrigido uns
cálculos-índices. Agora esta Nova República já apresentou três cálculos, que
são de uma cretinice heróica, despudorada. E no Voto de Congratulações vai
constar a justificativa: "porque não aceitou compactuar com os
despudorados homens que detêm o setor econômico da Pátria". Porque o Dr.
Funaro, com a sua postura cândida, não pode continuar impune, assim como o Dr.
Sarney, que levou do PDS e da ARENA os hábitos com os quais nós nos
confrontávamos. E agora tudo passa a ser normal. Se não for passado por esta
Casa um Voto de Congratulações por este cidadão se rebelar contra o Dr. Funaro
"et caterva", aí temos que dar o título de Cidadão de Porto Alegre
para o Dr. Delfim por um princípio de coerência. Diz-me aqui o recém-eleito
candidato do PMDB que seria um belo discurso. Mas eu queria chamar a atenção de
S.Exa., e ele me proporciona um ótimo mote, para o fato de que entre o belo
discurso e a moralidade, a probidade e a coerência do discurso, vai uma
distância enorme, e não podemos compactuar mais com os belos discursos
acompanhados pelas monstruosas mentiras e engodos. Afinal, é lícito e saudável
que se ganhem eleições. Até acho que muitos candidatos do PMDB, como o nosso
Vereador, muito fizeram para ganhar eleições, muito mérito têm, mas não
precisava, certamente, S.Exa. ganhar eleição, como certamente não precisaria o
Dr. Simon ganhar eleição, montados na desfaçatez do pacote para, depois,
mexerem nele. Porque é preciso ser estabelecido o trato nesta Casa: quem são os
homens que estão em defesa da Pátria, em defesa do povo e quem são os
mentirosos da Pátria, os que faltam com a verdade, os que dilapidam o patrimônio
do povo brasileiro, que é a sua Nação, que é o seu povo? E estes se encontram
em cargos ministeriais. Até me diz o hoje Deputado Mendes Ribeiro, aqui, que
são os mesmos, e ele conhece porque já militou com os caras todos.
Eu
quero dizer que esta Casa não pode continuar silenciosa diante do despudor,
porque... Quais as palavras com que eu vou classificar? Se eu tentar ser
brando, qual é o eufemismo que eu vou dizer? Vou dizer que o cidadão pediu
demissão, porque ele não compactuou com cálculo? Não é verdade. Primeiro
botaram o cálculo integral da inflação, depois o médio, depois o misturado,
depois este. É vergonha! Chegaram a atirar, Srs. Vereadores, que era da
Fundação Getúlio Vargas. A Sra. Vice-Presidente da Casa trabalha no ramo e,
certamente, qualquer dia, fará um comentário sobre esses assuntos. Acredito que
não sobre o cinismo da Nova República, mas sobre as técnicas de como enganar, o
que foi muito usado nisso aí tudo. Não sou especialista em economia e por isso
não o faço. Mas, encaminhado o assunto, tiraram da FGV, levaram para o
Instituto Geográfico, Estatístico, etc. - é um nome grande: Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - botaram esta bela figura - Edmar Bacha
-, que tem até um livro, muito interessante e recomendável, mas não
recomendável para quem não tem decência pública. Em verdade, precisa ser
esclarecido um detalhe: para mim, como cidadão brasileiro, que leio jornais,
sabia que a maior titulação que tinha na Pátria brasileira o Sr. Funaro era o
fato de ter propriedade de uma fábrica de brinquedos para crianças e estar esta
empresa, atualmente, em regime de concordata. Era esta a notícia e conhecimento
que tinha desse cidadão. Num outro dia, era este o currículo do Dr. Funaro que
possuía. Se alguém mais, nesta Casa, for melhor do que eu, ótimo, e é saudável
que se conheçam os currículos. Mas esse cidadão passou de concordatário a
Ministro da Fazenda. Isso é um pouco de piada. Proporciona, agora, essas
gaiatices e imoralidades que levam o Dr. Edmar Bacha a pedir demissão. Por
isso, o Brasil não vive só um luto terrível pelas medidas aplicadas, além de
erradas, mas, sobretudo, também, por serem desonestas. E a demissão do Dr.
Edmar Bacha é um atestado eloqüente de quão desonesto é o comportamento
pseudo-ético do governo que tem, entre os seus mentores, um moralista, entre
aspas: o Dr. Brossard. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nada melhor do que um dia
depois do outro. É inacreditável, Sra. Presidente e Srs. Vereadores!
Verdadeiramente, deixa o povo brasileiro em estado de absoluta perplexidade o
autoritarismo da Nova República. Este País se valeu, durante 20 anos, dos
decretos-lei, que continuam a ser editados sem o menor respeito à opinião
pública, aos brasileiros recém-saídos de um processo eleitoral. Por que não
editaram, Ver. Clóvis Brum, algumas medidas antes das eleições? O congelamento
ainda continua, mas as medidas com relação aos aluguéis já estão anunciadas
para após o dia 28 de fevereiro, quando cessa o congelamento. E nessa matéria,
pasmem V. Exas., não há exemplo nenhum de livre negociação em matéria de
aluguéis na história do inquilinato brasileiro, excetuando-se as disposições do
Decreto 24150, de 1934 - a famosa Lei de Luvas. Não há exemplo nenhum. Há mais
de cinqüenta anos, não se edita diploma jurídico, diploma, evidentemente, entre
aspas, porque este Decreto-Lei 2290, que pune e penaliza os brasileiros, não
pode ser chamado de diploma legal na nova época que estamos vivendo, sob o
império da Lei e do Direito.
O
Sr. Presidente da República deveria ouvir o Congresso Nacional. Mas não. Revoga
disposições legais que regem matéria de locações. Revoga as disposições sobre o
reajuste dos aluguéis presentes na Lei 6649, de 1979, da época do General
Figueiredo, muito mais benevolentes, muito mais defensoras do inquilino, muito
mais defensoras do locatário. Hoje, temos um governo que está imediatamente na
defesa dos banqueiros, das grandes empresas internacionais e que agora pune,
Ver. Clóvis Brum, penaliza todos os inquilinos do Brasil. E sabe V.Exa. -
evidentemente não por causa própria, porque V. Exa., certamente, deve ter casa
própria - como um homem sensível, sabe V. Exa. o quanto representam, na receita
familiar, os encargos com aluguéis. E vejam V. Exas. a notícia a que assistimos
perplexos e sem condições de nada fazer: o governo liberou os preços dos
aluguéis. A partir de agora, todos os contratos novos de aluguel poderão ser
reajustados conforme o índice que o locador desejar. E não é só isto. Os
Senhores sabem que, em nosso País, está instalada uma indústria de tubarões que
vivem da administração de imóveis, cobrando permanentemente dos locatários
taxas extorsivas. São eles que vão administrar, de forma cruel e selvagem, mais
uma vez, os dispositivos do Decreto 2290, que permite a livre negociação em
matéria de aluguéis entre locador e inquilino. É inacreditável! A ditadura, nos
seus momentos mais cruéis, o autoritarismo sob o tacão militar, é
inacreditável, em matéria de Direito imobiliário - Ah, Ver. Clóvis Brum, nada
como um dia depois do outro! - não foi tão cruel, em relação ao inquilino, em
relação ao locatário, em relação ao trabalhador que paga aluguel, quanto o
governo da Nova República, que acaba de editar, se valendo ainda - é triste,
mas deve ser feita esta afirmação - dos instrumentos do autoritarismo, do velho
expediente, do já tão surrado expediente do decreto-lei.
É
esta a realidade que estamos a assistir a permanecer as regras do Decreto-Lei
2290, estabelecendo a livre negociação entre locadores e locatários. Leia-se:
administradoras de imóveis, meia dúzia em cada capital do Estado, impondo e
exigindo as piores condições aos inquilinos. E com o apoio de quê? Com o apoio
da Lei. É inacreditável! Terão, agora, as grandes imobiliárias de Porto Alegre,
as grandes imobiliárias do Rio de Janeiro, as grandes imobiliárias de São Paulo
um diploma legal para estabelecer aos inquilinos o valor que quiserem em
matéria de aluguéis. E quando sabemos que há uma carência de imóveis e que os
valores dos aluguéis serão ditados simplesmente pelos princípios do
liberalismo, pelo princípio da oferta e da procura, nós já sabemos a que
valores irão os reajustamentos dos aluguéis. Não precisa iniciar a 28 de
fevereiro, porque já está legislando para o futuro. Já está definido o
descongelamento e estabelecendo a livre negociação em matéria de acerto de
aluguéis. Mas não só isso. Hoje já se assiste, em relação aos imóveis
desocupados, valores verdadeiramente astronômicos em matéria de aluguéis. É
triste, mas este é o espetáculo a que estamos assistindo: a retirada de uma
coisa que é o mais sagrado direito dos cidadãos. A Nova República, através
deste Decreto, está retirando este direito dos cidadãos, o direito de
habitação, o direito da moradia, que está assegurado na Constituição Federal.
Com o gatilho de 20%, como é que um trabalhador vai pagar os novos aluguéis de
imóveis residenciais? É triste, não se falando, evidentemente, no que está
acontecendo na área da casa própria, dos mutuários do BNH, em que os saldos
devedores estão sendo reajustados em 32%.
O
Sr. Clóvis Brum: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acredito que, com a nova
Constituição, com a Assembléia Nacional Constituinte, muitos, aliás, todos os
problemas que têm em seu bojo o autoritarismo vão desaparecer. Essa figura do
decreto-lei vai desaparecer. Aliás, eu até espero que a Bancada do PDT, o
quanto antes, apresente um projeto para retirar algumas medidas que o Prefeito Collares
toma através de decreto, como é o caso do aumento da água...
O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. está confundindo decreto, que é regulamentador de
lei, que é competência do Prefeito, que é competência do Executivo, com
decreto-lei, que é uma forma do Executivo fazer lei indevidamente e
autoritariamente. Eu lhe concedi o aparte, mas V. Exa. insiste em temas tão
surrados!
O
Sr. Clóvis Brum: Mas não
são surrados, Vereador. Eu também tenho as minhas discordâncias com algumas
medidas governamentais. Eu também discordo. Eu acho que a arte de administrar
tem que levar em seu bojo...
O
SR. ISAAC AINHORN: V.
Exa. deveria ter sido mais incisivo. V. Exa. está muito vacilante com a Nova
República.
O
Sr. Clóvis Brum: Mas
ninguém conseguiu congelar preços neste País. V. Exa. sabe que não é fácil
enfrentar o poder econômico, as multinacionais. Era um governo que praticava a
baderna com a sorte dos brasileiros.
O
SR. ISAAC AINHORN: A
mesma linguagem que os golpistas usaram em 64.
O
Sr. Clóvis Brum: E não
esqueça de que o Dr. Brizola quis a prorrogação do mandato desses mesmos
golpistas, do Dr. Delfim Neto.
O
SR. ISAAC AINHORN: Faço
votos que a Nova Assembléia Nacional Constituinte acene com alternativas para
assegurar, não somente de forma programática, o direito à habilitação. Qualquer
ditadura assegura - até o Paraguai assegura - o direito à habitação. Aqui está
assegurado pela Emenda Constitucional nº 1 dos ministros militares, mas,
infelizmente, sabemos que fica só no programa. E V. Exa. sabe. Eu não à tenho, Ver.
Clóvis Brum, as esperanças que V. Exa. tem em relação à Constituinte, quando
sabemos - e V. Exa. sabe porque é um homem informado - que os deputados que
estão compondo a Assembléia Nacional Constituinte, na sua grande maioria, não
fazem o jogo das forças progressistas, dos trabalhadores e das forças
populares. V. Exa. sabe, e mais tarde, nos próximos anos, podemos chegar nesse
triste resultado, e V. Exa. terá oportunidade, mais uma vez, de fazer uma
auto-crítica. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE: Próximo
inscrito, Ver. Ignácio Neis, cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra.
Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Ignácio Neis pela cedência do
tempo. Este se faz necessário diante da omissão do Sr. Secretário Municipal dos
Transportes, Marcos Ledermann, em resolver um problema grave para boa parte dos
moradores da Zona Norte da Cidade. Estamos recebendo no Plenário uma comissão
de moradores das Vilas Nova Gleba, Santa Rosa, Santa Clara e João Parisi que,
há meses, estão tentando resolver com o Sr. Secretário dos Transportes, que
nunca se dignou a fazer-se presente, pessoalmente, nas assembléias de
moradores, limitando-se a enviar técnicos que não têm poder de solução das questões
reivindicadas por esses moradores. Esses companheiros vêm, há meses,
queixando-se do péssimo atendimento do monopólio da SOPAL naquela área, piorado
depois que a SMT, na atual gestão, decidiu-se pela separação da linha única de
ônibus que atendia, sobretudo, as Vilas Santa Rosa e Nova Gleba. Essa separação
fez com que os ônibus que trafegam de cinco em cinco minutos melhorassem,
passando a trafegar de 12 em 12 minutos, com isso ampliando a lotação dos
carros de tal forma que não há mais condições de os moradores se deslocarem
para seus trabalhos . Não estou falando apenas na hora do pique, mas no
dia-a-dia.
É provável que os Vereadores Clóvis Brum e
Auro Campani, que me ouvem e que integram a Comissão de Transportes da Casa,
que hoje deveriam ter uma reunião para receber esses companheiros e que talvez
por esquecimento do Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães, que se
encontra ausente e não marcou a reunião confirmando, apesar de ter recebido um
ofício há mais de dez dias pedindo essa reunião, é provável que os Vereadores
Clóvis Brum e Auro Campani tenham alguma maneira de colaborar com esta Comissão
e estes moradores. Ocorre que, além do crescimento natural que vem se
verificando na Zona Norte, se vem enfrentando, também, um problema que é de todos
nós conhecido, que é a questão de que moradores da fronteira de Porto Alegre,
e, portanto, no caso de Alvorada, devido ao preço fantástico da passagem no
vizinho Município, andam a pé das suas casas até a entrada de Porto Alegre e
vem também expandir a demanda de passageiros nesses ônibus. O problema tem sido
realmente terrível para os moradores da Nova Gleba e da Santa Rosa. Dezenas de
reuniões foram marcadas, foram realizadas não com o
Secretário, que, como disse, sempre se faz ausente, mas com técnicos que
enrolam e, quando apertados, acabam confessando que não têm autonomia para
decidir as coisas. E o Secretário Marcos Ledermann continua querendo resolver a
coisa não segundo a lição de Salomão, mas segundo a lição de algum sábio que
ninguém ainda conseguiu identificar, porque, ao invés de objetivar a solução,
que é aumentar o número de ônibus na região - ponto, nada mais do que isso -,
fica empurrando os ônibus de uma linha para outra conforme a mobilização maior
e menor de uma e outra Vila. Então, quando os moradores da Nova Gleba se
mobilizam, a SMT deve dar um aviso na SOPAL, a SOPAL tira os ônibus da Santa
Rosa e passa a Nova Gleba. Quando o pessoal da Nova Gleba se mobiliza, tira da
Nova Gleba e leva para a Santa Rosa. Mas resolver o problema, que é bom, até
hoje o Dr. Marcos Ledermann, que se preocupa tanto com os motoristas de táxis,
não conseguiu resolver, porque não se preocupou tanto com a sorte dos moradores
da Zona Norte. Tentaram-se soluções estapafúrdias do tipo diminuir trajetos,
jogar o ônibus em linha direta desde a vila até o Centro através da Cairu ou
através da Castelo Branco. Então, as pessoas têm que pegar dois ônibus, têm que
vir até o Centro e do Centro trocar de ônibus e voltar para trás, para chegar
com uma maior disponibilidade de carros. Mas, realmente, não é essa a solução.
A solução objetiva que os moradores da Zona Norte pedem é simplesmente que a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que o Prefeito, que foi eleito também com
os votos da Zona Norte, que tem uma concentração de Vereadores do PDT na Zona
Norte, cumpra com aquilo para o que foi investido na condição de Prefeito, que
é atender a demanda de ônibus, ou seja, aumentar o número de ônibus, só isso.
Curiosamente, não é o mesmo problema do Parque dos Maias, talvez porque, lá, as
pessoas tenham mais posses, talvez porque, lá, as pessoas vivam melhor e
mereçam mais ônibus, maiores ônibus, melhores ônibus, mais novos ônibus e um
número mais permanente de ônibus. Agora, a vila popular que se dane; as pessoas
que andem a pé, as pessoas que gastem tempo, as pessoas que cheguem atrasadas
nos seus serviços, pois isto não é da competência, ao que parece, do PDT e do
seu Prefeito!
Eu
queria, aqui, fazer um apelo aos Vereadores do PDT, já que não vejo o Líder de
Bancada presente no Plenário, para que, realmente, se leve um pouquinho mais a
sério estas questões e que não se inventem soluções do tipo de criação de
estação de transbordo para a Zona Norte, para não repetirmos aqueles dramas que
eu, a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. Valneri Antunes, hoje falecido, infelizmente,
acompanhamos no nosso primeiro ano de vereança, ou seja, a estação de
transbordo Antônio de Carvalho lá, no Partenon. Era lamentável e vergonhoso o
que se fazia com aquela população. Na verdade, o que temos que resolver é parar
de transportar gente como gado, que é o que a SOPAL faz, e, sobretudo, tirar o
monopólio de uma única empresa de ônibus no serviço de transporte coletivo.
Neste sentido, eu queria apelar - e, como o Ver. Clóvis Brum me pede um aparte,
eu tenho certeza que ele irá tomar esta providência - para que a Comissão de
Transportes desta Casa mantenha, a partir de agora, um contato com esses
moradores, Ver. Clóvis Brum. Marque-se uma reunião com eles. E eu, embora não
integrante desta Comissão, mas na condição de Líder do PT, disponho-me, também,
a acompanhar V. Exa. e os outros Vereadores da CUTHAB para que mantenhamos um
contato com o Prefeito para que se decida, de uma vez por todas, a questão do
transporte coletivo, não digo na Zona Norte, pois talvez seja pedir demais à
atual administração, mas ao menos desta área da Zona Norte, que vem sendo,
efetivamente, castigada. E não é de hoje. É de muitos anos, da administração do
PDS. Só que esperávamos uma melhoria deste tratamento na atual administração.
O
Sr. Clóvis Brum: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós teríamos o
máximo prazer de conversar com a comunidade, que luta por transporte coletivo
mais adequado e mais pronto. Mas temos que registrar, também, que nem na
administração do PDS, justiça seja feita, o Prefeito Dib e o Secretário dos
Transportes retiraram ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense para colocar
em linhas de Viamão. Eu imaginava que o Dr. Marcos Ledermann iria determinar ao
Presidente da Carris que colocasse duas novas linhas de ônibus na Zona Norte.
Não o fez. Pelo contrário, mandou ônibus para realizar o transporte de
passageiros no Município de Viamão. Então, veja V. Exa. que as coisas andam
muito mal em termos de transporte coletivo com a atual administração. Muito
obrigado.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço
a V. Exa. pelo aparte e pediria que, aproveitando a presença dos companheiros,
pudéssemos combinar, Ver. Clóvis Brum, na ausência do Presidente e do
Vice-Presidente da Comissão de Transportes da Casa, uma reunião, se possível
com a maior urgência, na quinta-feira à tarde, para que possamos procurar o
Secretário Marcos Ledermann, já que ele não se faz presente no atendimento das
reivindicações. Vamos procurá-lo na SMT ou vamos convidá-lo a comparecer a esta
Casa para se tentar o encaminhamento dessa questão da Zona Norte. Parece-me um
absurdo não se ter número de ônibus suficiente e, sobretudo, se jogar aos
moradores o desafio de que, para ter mais ônibus, tem que aumentar a passagem.
Ou paga mais caro para ter ônibus, ou fica sem ônibus e anda a pé, o que,
realmente, não é solução.
O
Sr. Brochado da Rocha: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que V.
Exa. está cometendo uma injustiça.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não.
O Prefeito é que comete uma injustiça com os moradores, Vereador.
O
Sr. Brochado da Rocha: Às
vezes, dizem que V. Exa. é apurado, e eu defendo V. Exa.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Seis
meses os moradores esperando ônibus não é apuro, Vereador.
O Sr. Brochado da Rocha: O que eu queria dizer, Vereador, é que
deve ser chamado o Secretário dos Transportes. Deve ser anunciada essa chamada,
mas não deve ser apenas o assunto da Zona Norte, porque acho que o da Zona Sul
está pior.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu recebo, hoje, moradores da Zona Norte,
Vereador.
O Sr. Brochado da Rocha: Essa era a injustiça que eu comentava. V.
Exa está sendo injusto. A Zona Sul está pior.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu generalizo, Vereador. O transporte de
toda a Cidade de Porto Alegre está uma balbúrdia, se V. Exa. quiser. Aceito a
intervenção de V. Exa. Toda a Cidade está péssima. Se V. Exa., que é do partido
do Governo, reconhece que o da Zona Sul está péssimo, imagine o que vão dizer
os moradores!
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, posso ser do partido do Governo, mas não sou burro e nem,
tampouco, vaca de presépio.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Vereador. Eu fico
satisfeito em ouvi-lo. Agora, espero que à sua intervenção V. Exa. some uma
ação conjunta conosco.
(Aparte anti-regimental do Ver. Brochado
da Rocha.)
Assinar só não basta. Se fosse para
assinar, nós já teríamos algumas coisas evitadas. Por exemplo, não teríamos
acabado com o BNH através de um decreto-lei, porque assinatura é o que não
faltou, aí, de funcionários, para salvar a situação. Se dependesse de
assinatura, nós não teríamos despejo de pessoas que entram em áreas por falta
de moradia. E por aí afora. Acho que não basta assinar, Ver. Brochado da Rocha,
e V. Exa. sabe disso. Nós precisamos agir. Talvez seja exatamente a ausência do
trabalho das Comissões Permanentes que tenha redundado, por exemplo, na
não-eleição de praticamente nenhum Vereador desta Casa nas suas pretensões à
Assembléia Legislativa. Quem sabe lá! Porque, de repente, os moradores elegem
Vereadores, chegam a esta Casa, mas as Comissões Permanentes estão
absolutamente ausentes, sem trabalho. E não se reúnem, e nós sabemos há quanto
tempo não se reúnem. Então, eu pediria, Ver. Clóvis Brum - não sei nem, a estas
alturas, com o falecimento do Ver. Valneri Antunes, quem é o Vice-Presidente da
Comissão, mas confio na iniciativa de V. Exa., do Ver. Auro Campani, que me
ouve e que pela listagem que eu tenho integra a Comissão de Transportes -, que
nós pudéssemos conversar com estes companheiros para marcar, formalmente, uma
reunião para discutir o assunto e irmos até a SMT. Já que a SMT não se digna
vir até nós, podemos ir até lá e tentar, sobretudo, encaminhar os problemas
destes companheiros. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu,
obviamente, vou-me referir, também, ao pacotaço que o Governo desancou em cima
dos brasileiros, mas antes queria fazer um rápido comentário sobre um problema
gravíssimo que está a merecer uma reflexão por parte de todos os envolvidos
nesta questão. Eu me refiro ao problema havido com os táxis na Cidade de Porto
Alegre e de plano já quero afirmar que não podemos admitir que a Cidade
continue sem táxis. Não é possível, seja por que motivo for, que o
porto-alegrense não tenha táxi a sua disposição. Eu entendo perfeitamente o
drama dos motoristas que, de uma hora para a outra, tiveram acrescido, em seus
custos, o custo de combustível, que é principal fator no cálculo, o qual teve
um acréscimo perto de 60%. Sessenta por cento, para ser mais preciso. Entendo a
justiça da revolta e de seu movimento paredista. Entretanto, não podemos
deixar, na Cidade, pessoas idosas, doentes, com compromissos urgentes, a
ficarem a catar táxis, desesperadamente, sem que pare um táxi, quando raramente
passam pelas ruas de Porto Alegre, ou mesmo quando recusam-se a conduzir
passageiros. É claro que esta crise deve ser creditada ao Governo Federal e ao
seu partido maior, o PMDB. Hoje pela manhã, ainda dizia aos motoristas de táxis
que deveriam se dirigir a esta Casa e clamar junto ao seu eleito, dado que a
maioria dos motoristas desta Cidade fazia campanha para um candidato a deputado
do PMDB, que, oportunisticamente, hoje, já faturava em cima da greve para seu
benefício próprio, como, aliás, faz com a miséria, a necessidade, etc. Mas não
estou aqui para criticar os motoristas de táxis, nem os demagogos que deles se
aproveitam. Estou aqui para fazer um apelo ao bom senso. Este meu apelo se
traduz numa proposta. A imprensa noticiou que o Sr. Prefeito propôs um aumento
de trinta e pouco por cento e os motoristas não aceitaram sob a alegação de que
ele não cobre os custos operacionais. Até concordo com os motoristas. Mas faço
uma proposta no sentido de que aceitem o aumento preliminarmente, enquanto se
continua a discussão a nível municipal, inclusive, como disse o Prefeito, pela
televisão, "de analisar os decretos que somente hoje estão sendo
publicados, até para, quem sabe, viabilizar um aumento maior". Mas não
deixem a Cidade sem táxis. O porto-alegrense não pode ficar sem alternativa de
transportes, principalmente aquele que não tem automóvel, aquele que necessita
de táxis e tem, neste meio de transporte, a única forma de locomoção.
Faço, pois, um apelo ao Sindicato de Motoristas de Táxis
para que aceite esta proposta do Prefeito, que entendo pouca. Acho que,
realmente, os motoristas estão a merecer um aumento maior, mas não na proposta
que estão a solicitar, de 150%. Peço que os motoristas voltem, imediatamente,
ao trabalho para que a Cidade, efetivamente, não fique sem o serviço de táxi,
até porque o serviço, em sendo uma concessão pública, pode vir a trazer
prejuízo para os próprios motoristas. E, sabidamente, mais da metade da frota
de Porto Alegre é de motoristas autônomos, que não resistiriam a uma parada
maior.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria de registrar a lentidão com que o Governo Municipal
está tratando este problema dos táxis. O problema surgiu na sexta-feira.
Passou-se sábado, domingo e segunda-feira. Somente na segunda-feira é que o
Prefeito Municipal foi fazer as primeiras tratativas para solucionar o
problema. Quer dizer: não deu a importância para o fato que vem deixando Porto
Alegre sem táxi. Eu não sei por que a Prefeitura Municipal, o Sr. Prefeito
Municipal ignorou, simplesmente, que a Cidade estava sem táxi, quando, na
própria sexta-feira, no sábado e domingo, poderia ter solucionado o problema
para que, na segunda-feira, Porto Alegre já estivesse com os táxis
normalizados.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Solicito aos Srs. Vereadores que se
atenham ao pronunciamento do Vereador que está na tribuna.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. Mas, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, eu acho que, ao longo desta semana e da semana que vem, nós teremos
a oportunidade de analisar de forma mais conveniente as medidas tomadas pelo
Governo Federal. O ilustre Governador eleito do Rio Grande, a quem eu tenho um
profundo respeito como pessoa humana, teve a cara-de-pau de dizer na imprensa,
ontem, que o pacote do Governo devia ter sido lançado antes das eleições. Pois,
vejam bem, S.Exa. reconhece que foi eleito mediante um engodo. Quem não se
lembra do Dr. Fogaça, do Dr. Bisol, do Dr. Odacir Klein, do Dr. João Gilberto e
do Dr. Pedro Simon a dizerem na televisão e a martelarem diariamente que
"nós representamos o Plano Cruzado, nós somos o congelamento; eles, da
Aliança Popular, não querem o congelamento, eles são contra o congelamento;
votando no PMDB, vocês estarão votando a favor do congelamento de preços"?
Eu ouvi diariamente, porque a mim cabia cuidar dos programas de televisão do
meu partido. Eu ouvia e gravava os programas de televisão. Ora, se o Ministro
vem a público dizer que o pacote deveria ter saído antes, e durante a campanha
disseram que o congelamento era o próprio PMDB, ou mentiu ontem, ou mentiu
durante a campanha. Vou mais longe: se S.Exa., que é um homem honrado, eu sei
disto, reconhece publicamente que foi eleito sob uma farsa, por que, então, não
renunciam, ele e o Dr. Sinval Guazelli e se convocam novas eleições para a
semana que vem? Aí, se o povo estiver de acordo, certamente vai votar de novo
no PMDB. Eu não tenho a menor dúvida disto. Ou então serei obrigado a acreditar
que ou era mentiroso o candidato Pedro Simon, ou é mentiroso o Governador
eleito, Pedro Simon. Eu tenho gravadas 17 fitas, com todos os pronunciamentos
feitos pela televisão, e estas gravações estão à disposição, mostrando o Dr.
Fogaça dizendo - e até suas veias pulavam: "eles são contra o Plano
Cruzado. A Nova República fez o congelamento. Ao votar no PMDB, vocês votarão
no congelamento de preços". Iludiram a população brasileira, enganaram-na.
Mas o resultado não vai demorar. Eu disse na tribuna, esses dias, que quem
pesca em água turva colhe peixe envenenado. E fui mau profeta. Agora, o golpe
que o PMDB deu na população brasileira lhe será cobrado. Eu não tenho a menor
dúvida de que o povo saberá reagir já na próxima eleição de 88, porque eu sou
extremamente coerente. Sempre achei que o Plano Cruzado precisava de retificações.
Disse nesta tribuna. E fui mais longe: se estas retificações necessitassem
sacrificar o povo, que as fizessem, porque, acima do sacrifício passageiro,
eventual, deste ou daquele segmento, estava o desenvolvimento econômico e
social do País. Mas não posso concordar com o engodo, com o engano, com o golpe
que deram à população brasileira.
Há pouco, o Ver. Rafael Santos mostrava-me um escrito, num
canto do jornal, que responde à afirmação mentirosa - eu não sou de usar termos
muito pesados, mas não tenho outra palavra - do Governo, que só atinge 18% da
população brasileira. Ele atinge quem não fuma, quem não bebe, quem não adoece,
quem não usa automóvel, quem não usa táxi, quem não tem casa própria.
Socorra-me, Ver. Rafael Santos. Quem mais ele atinge?
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Deve usar velas à noite e ser diabético, ou estar fazendo regime.
O SR. HERMES DUTRA: É este o brasileiro que o pacote não
atingiu. Este brasileiro está livre. E o Ministro tem a cara-de-pau de dizer
que este brasileiro que o Ver. Rafael Santos me ajudou a lembrar aqui
representa 82% da população brasileira. Mas o mais grave é a mascaração do
índice de inflação e o grande engodo que o venerável Dr. Ulysses Guimarães fez
com a ilusão que vendeu aos brasileiros, de que o PMDB garantiu o tal de
gatilho salarial. Esta é outra deslavada mentira. Se tivessem tirado o gatilho
salarial, o que aconteceria? Nós teríamos uma inflação medida decentemente, e
os trabalhadores poderiam reivindicar aumento de salário em cima de índices que
demonstrassem a real situação brasileira. Mas fizeram um mascaramento.
Preservaram o gatilho e mexeram no índice. Resultado: quando aumentar 20%, o
trabalhador será aumentado.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Estamos atentos, assistindo ao
pronunciamento do Vereador que se encontra na tribuna. Penso estar concluído o
seu tempo regulamentar. Entretanto, não pedimos que a Mesa tome as providências
que são da sua obrigação; apenas queremos continuar ouvindo o orador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao nobre Ver. Clóvis Brum
que o procedimento do Vereador que está aqui se espelha, exatamente, nos
procedimentos dos seus colegas quando presidem os trabalhos, tendo,
evidentemente, uma tolerância normal com os Vereadores, os nossos colegas,
quando se encontram na tribuna, para conclusão do seu pensamento, razão pela
qual a Mesa apela para que o nobre Ver. Clóvis Brum - que me parece ter
entendido isso - tenha suficiente generosidade, e a tem, e a Mesa também, para
permitir que o nobre Vereador conclua o seu pronunciamento, como é praxe nesta
Casa.
O SR. HERMES DUTRA: Eu quero contestar a Questão de Ordem e
dizer que a generosidade do Ver. Clóvis Brum eu aceitarei sempre, mas não
agora. Eu estou falando depois de ter esgotado o meu tempo porque alguns
Vereadores, neste Plenário, deseducadamente com quem estava na tribuna, ficaram
fazendo reuniões no fundo e eu parei de falar, e pedi à Mesa que descontasse o
meu tempo, Vereador. E a Mesa descontou o tempo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, efetivamente, reconhece o direito
de tempo excedente do Ver. Hermes Dutra e se redime por não tê-lo observado.
Portanto, a Mesa não estava fazendo uma generosidade nem tinha uma tolerância,
que é a parte desta Casa, mas apenas assegurava o direito que tem o Ver. Hermes
Dutra, que se encontra na tribuna, quando, na oportunidade, teve que suspender
os trabalhos para pedir compreensão e atenção dos Vereadores.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço à Mesa e peço desculpas.
O SR. ISAAC AINHORN: A matéria não é pertinente à Questão de
Ordem e assegura ao nobre Ver. Hermes Dutra o direito de concluir sua
intervenção em Comunicações.
O SR. HERMES DUTRA: Concluo, dizendo que poderia aproveitar a
generosidade do Ver. Clóvis Brum, mas não aceito. Ao longo da semana,
continuaremos a debater para mostrar à população de Porto Alegre a
"paulada" que ela levou, da qual ainda não conseguiu se recuperar.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela ao Ver. Clóvis Brum para
que não faça apartes anti-regimentais.
Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr.
Presidente, que no decorrer destes trabalhos tem-se mostrado como verdadeiro
magistrado, e é, verdadeiramente, um magistrado, tem dado generosamente os
tempos que entende justos àqueles que falam além do tempo regulamentar. O meu
já começou a correr. Nem havia chegado à tribuna, e, generosamente, o
Presidente, num ato magistral, e nem poderia ser de outra forma, marcou o
tempo. Agora, o PDT, com esta dor-de-cotovelo que está vivendo com a tremenda
derrota que levou nas urnas, não tem outra maneira de justificar a derrota. O
Dr. Brizola, por exemplo, justificou-se para a imprensa, dizendo mais ou menos
assim: "Companheiros da imprensa, se somarmos - da Baixada Fluminense - a
votação da D. Sandra, do Seu Fulano e Seu Beltrano, a soma deles deu mais votos
que a soma dos meus votos na Baixada. Entretanto, eles se juntaram e nós
ganhamos deles; nós ganhamos, companheiros da imprensa, do PMDB no Rio de
Janeiro". Isso é o Dr. Brizola explicando a vitória que obteve no Rio de
Janeiro. Eu não entendi mais nada. Agora, o Dr. Marchezan, ontem, companheiro
do Ver. Hermes Dutra, também tentou justificar o soerguimento do PDS no Rio
Grande do Sul. Falou na luta que o PDS travou e que ele saía como homem
fortalecido. Já não entendo mais nada nesta política. O PDT, Partido do
Presidente, em exercício, dos trabalhos, levou uma lavada de votos no Rio
Grande. Não se restabelecerá por muito tempo. O PDS está à beira de uma
reciclagem, mas também está liquidado em todo o Brasil. Querer fazer um
comparativo entre o Dr. Funaro e o Dr. Delfim Neto é brincadeira. O Dr. Funaro
está tendo a coragem de enfrentar um congelamento que nunca se fez neste País.
As forças de poderosíssimos grupos nacionais aliados, permanentemente, a grupos
internacionais estão querendo, a qualquer preço, desmantelar a política
econômica do Governo. Nunca o brasileiro comprou tanto quanto está comprando
agora. O poder aquisitivo do brasileiro é incontestável. Há problemas nas
medidas governamentais? Há. Nem tudo é perfeito, mas é incontestável o poder
aquisitivo. Nunca se vendeu tanto, nunca o povo comprou tanto quanto agora. O
trabalhador brasileiro está comprando. Está faltando arroz? Até pode estar,
pois empresas poderosas estão cheias de sacos de arroz esperando que o
congelamento caia para poder vender. Está faltando cerveja? Estava ontem ou
anteontem, mas hoje não está faltando mais. Aumentou-se o preço da cerveja e agora
falta mais. Acho que agora é hora de o PDT e o PDS darem um voto de confiança
às medidas do Governo. Precisamos aceitar uma realidade. Não é fácil dirigir um
país de dimensões continentais. Há angústia do Ministro do Trabalho na
tentativa de buscar salários de acordo com as necessidades regionais, com os
locais onde vivem e trabalham os trabalhadores.
Concluo, Sr. Presidente. Continuo dizendo que é difícil
pegar um país derrotado, militarizado, com carência total de lideranças e
fazê-lo emergir das cinzas, como o PMDB está fazendo, como a Nova República
está fazendo. Hoje, neste País, pode-se discutir, pode-se dialogar, pode-se
debater e concorrer a eleições livres e soberanas. Oxalá a Assembléia Nacional
Constituinte, Sr. Presidente, e V. Exa. dava uma das raras assertivas nesta
Casa, há pouco, possa trazer aquilo que o povo sonha e espera, que é uma vida
mais feliz para os nossos trabalhadores, para os nossos filhos, para os nossos
lares.
A Nova República está empenhada. Nada afastará a Nova
República da meta de transformar este País num país onde todo mundo possa
comer, trabalhar, criar seus filhos, educar seus filhos, tratar com dignidade a
sua família. Esta é a meta da Nova República, e nós a alcançaremos, embora o
PDT e o PDS não pensem assim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria que a Mesa meditasse a respeito
da Questão de Ordem que é de alguma relevância para o nosso convívio. Longe de
mim qualquer enfrentamento. Vai o maior apreço às nossas colegas Vereadoras. Há
um texto da Constituição Federal que diz que é proibida qualquer discriminação
de raça, cor e sexo. Então, no Regimento Interno, onde obriga o uso de gravata,
até agora não entendo por que obriga só aos Vereadores e não às Vereadoras. E
não estou fazendo uma mera brincadeira. Estou argumentando para mostrar que é
absolutamente obsoleto esse artigo, senão inconstitucional, do Regimento
Interno. Não precisa um pronunciamento agora, mas um pronunciamento imediato da
Comissão de Justiça, porque não acho democrático que as nossas queridas
Vereadoras possam vir de "jeans" e nós sermos obrigados a enfrentar o
paletó e a gravata.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Parece-me que o Ver. Werner Becker pode
ter razão quanto ao fato de termos que usar gravata. Talvez não seja algo tão
importante, mas o Regimento Interno é como o estatuto de uma sociedade, onde a
maioria manda. E aqui a maioria não são as mulheres. Não são as mulheres que
estão impondo aos homens esta obrigação e sim os próprios Vereadores que estão
se impondo a si mesmos. Então, independe do voto das mulheres o fato de termos
que usar gravata ou não. Basta mudarmos o Regimento Interno. Não é uma pressão
das mulheres. O fundamento do Ver. Werner Becker é errôneo.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O que eu pediria é o pronunciamento da
constitucionalidade ou não do Regimento Interno. Não basta que se afirme
qualquer norma do Regimento Interno. Precisamos verificar que, acima da nossa
decisão, existe a Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa passa a responder à Questão de
Ordem pelo Ver. Werner Becker e, posteriormente, aditada pelo Ver. Ignácio
Neis. O artigo 185 do Regimento diz: "É dever do Vereador apresentar-se
decentemente trajado e comparecer às sessões plenárias com gravata".
Embora não participe da mesma posição do Vereador quanto à relevância da
matéria, entendo que a questão deva ser levada à CJR para que a mesma opine e
veja se, eventualmente, encontra alguma inconstitucionalidade com relação a
este dispositivo. O Regimento é recente. Foi feito durante esta legislatura,
embora este Vereador não estivesse nesta Casa à época. Informamos que será
levado o assunto para a CJR para que faça um exame quanto à constitucionalidade
e para que já, como sugestão, apresente alternativa com relação ao Regimento
Interno desta Casa que, como norma hierárquica inferior, evidentemente deverá
se conformar com as normas hierárquicas superiores que regem a estrutura e as
normas maiores da nossa Pátria.
Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.
O
SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nada afastará a Nova República de dar alimentação
aos que necessitam. Era o que dizia o Ver. Clóvis Brum, exatamente no momento
em que a alimentação desaparece do supermercado. Nem sal. O gaúcho não tem mais
carne, não tem mais sal e dizem que vai desaparecer o espeto, para completar.
Não tem mais açúcar, não tem mais leite, não tem mais nada. E chegaram a uma
inversão tal, que caiu exatamente no paradoxal, como é caso, por
exemplo, dos automóveis: um automóvel custa 100 mil cruzados e um automóvel
velho, do mesmo ano, 200 mil cruzados, o dobro. O Ver. Hermes Dutra bateu numa
tecla certa quando disse que houve momentos de falta de lucidez do Governador
eleito quando disse que é uma pena que as medidas não saíram antes da eleição.
Isso é brincadeira! Os votos foram dados exatamente porque havia esperança de
que continuasse o congelamento. Havia uma esperança. O brasileiro não vota por
realizações. Ele vota por esperança de alguma coisa, e a esperança era de que
continuasse o congelamento. Mas as urnas não estavam ainda devidamente apuradas
quando caiu a barranca toda, inclusive descongelando-se, agora, o preço dos
aluguéis e dando direito à negociação entre o locatário e o locador. Vejam, Srs.
Vereadores, que houve um caradurismo das autoridades federais, também, quando
anunciavam, às vésperas das eleições, que nada afastaria o Governo do seu
congelamento e que os reajustas dados, então, principalmente dos
hortigranjeiros, eram mínimos. E fizeram com que o povo brasileiro acreditasse
que a situação iria continuar. Ora, alegaram ter descoberto uma fórmula, dentro
da economia, que pudesse salvar os países subdesenvolvidos ou em
desenvolvimento. Ora, se esta fórmula existisse, não seria para a cabeça dura
de alguns dirigentes brasileiros descobrir, mas sim para os maiores cientistas
e estudantes de Economia do mundo todo, os quais teriam descoberto esta
fórmula. O povo brasileiro acreditou. E hoje já se fala, Srs. Vereadores, que
as eleições de 1988 correm risco de não saírem e de receberem uma prorrogação
face ao descrédito em que o Governo caiu, com todos os seus integrantes, da
noite para o dia. O brasileiro foi dormir acreditando na Nova República e
acordou no outro dia com a manchete nos jornais de que era tudo mentira. Já se
preparam, no Rio de Janeiro, os compositores, segundo soube hoje, para compor
samba, porque isto dá samba. Em cima da miséria, em cima do sofrido brasileiro
dá samba. Atinge o morro, atinge a favela, atinge os cortiços, atinge os
pobres, atinge aos menos favorecidos, atinge a classe média e beneficia os
poderosos. Assim, pecou o Ver. Clóvis Brum quando disse que ninguém afastará a
Nova República do seu novo caminho. Só se é o caminho do engano e do engodo em
que atiraram este País inteirinho. E eu tenho pena do trabalhador que, ouvindo
o seu radinho portátil, ouvindo os Ministros da área econômica dizerem que não
haveria descongelamento, acreditaram e votaram pensando que a coisa seria mesmo
assim.
Vejam
Srs. Vereadores que, se a eleição tivesse sido após o descongelamento, como
queria o Governador eleito, Pedro Simon, o resultado, naturalmente, seria
outro, muito diferente daquele que foi acusado nas urnas, de Norte a Sul, com a
vitória do PMDB em todo o País. Estão desfazendo as promessas poucos dias
depois. Não são meses nem semanas, mas uma semana após. Estão a desfazer tudo
aquilo que haviam prometido ao povo brasileiro. Mas o povo tem memória quando
lhe atingem a burra. Quando lhe atingem a bolsa, o povo guarda e registra.
Assim, nas eleições de 1988, o povo cobrará o descrédito em que caíram os
integrantes da Nova República ao mentirem não em pequena escala, mas em larga
escala. A técnica aplicada pelo PMDB hoje, nesta Sessão, foi engraçada. Seu
Vice-Líder vem aqui reclamar que algumas ruas não foram consertadas e, com a
chuva, juntou água, e ela entrou em alguns lugares. Um mal muito menor e
insignificante diante desse golpe violento que a Nova República deu na bolsa do
trabalhador, funcionando gatilhos que acionam salários, a funcionar surpresas
que acionam descongelamentos. E, mais uma vez, a classe média e o trabalhador
brasileiro ficam arrasados.
O
PDT faz o registro de que Leonel Brizola sempre advertiu o País com sua clara
evidência de homem político, de homem experiente no cenário político brasileiro
e internacional. Avisava o País de que quem acredita no Cruzado, acredita em
Papai Noel. Aí está, hoje, em grande prestígio no cenário político nacional,
Leonel Brizola, que não tem bola de cristal, nem atira búzios e não põe cartas,
mas que tem uma experiência e é um atilado político, conhecedor do povo
brasileiro e de seus problemas. Então, concluímos dizendo que o PDT vai
continuar cobrando, nesta Casa, esse engodo vergonhoso que a Nova República fez
com o povo brasileiro e as mentiras violentas que pregou antes das eleições.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Werner Becker):
Solicito ao Ver. Cleom Guatimozim que assuma a Presidência dos trabalhos por
ser o mais velho Vereador da Casa.
Com
a palavra, o Ver. Hermes Dutra.
(O
Sr. Cleom Guatimozim assume a Presidência dos trabalhos.)
O
SR. HERMES DUTRA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente não há mais ninguém do PMDB na
Casa para continuar a ouvir. Eu só queria refutar. Alega-se que houve aumento
de consumo. Ora, mas a cara-de-pau de determinados companheiros não dá para
agüentar. Sabem V.Ex.as que, se forem a uma farmácia comprar um
remédio, não o encontrarão. Aí vão dizer assim: “graças ao Plano Cruzado o povo
consumiu mais remédios”. Eu só posso concluir, então, que o Plano Cruzado gerou
mais doenças. É ridícula uma afirmação neste sentido. Não há remédios porque o
Governo se mostra incapaz de meter o dedo nas grandes empresas nacionais e
multinacionais desta área. E, se for verdade que houve um acréscimo de consumo,
vou-lhes dar um outro dado: efetivamente, se o pobre, que antes adoecia e não
comprava remédio, hoje adoece e compra remédio por causa do Plano Cruzado, nós
teremos falta de medicamentos, o chamado medicamento de baixa renda. Nesta
semana, saí a procurar um remédio para um familiar meu, cuja caixinha custa 45
cruzados, com seis comprimidos. Eu andei em 17 farmácias para poder encontrá-lo
e somente encontrei a alternativa que o médico colocou atrás da receita. Alegar
que este problema todo é gerado pelo aumento do consumo é brincadeira, é
imaginar que o povo brasileiro não raciocina. O povo brasileiro pode ter alguns
defeitos, e um deles é o de se deixar anestesiar e confiar cegamente nas propostas.
Mas isto mostra que é um povo bom, que confia e que acredita. E ele confiou no
PMDB e deu no que deu. Eu me revolto contra isto até por uma questão de
sobrevivência política minha, porque isto gera desconfiança no político em
geral. Não vai ser só o pessoal do PMDB que vai pagar isto aí. Nós, que não
temos nada a ver com esta farsa, com este engodo, na próxima eleição também
vamos pagar, porque o número de votos em branco também vai aumentar. A
população vai dizer: “não adianta votar, porque os políticos são todos uns
conversadores”. Vão colocar todos no mesmo saco. Eu me recuso a andar em tal
companhia. Então, esta questão é que, efetivamente deve ser colocada. E não se
resiste a um debate mais sério, porque não há argumentação que consiga
justificar esta verdadeira aberração que está acontecendo. Vejam V. Ex.as
que o novo índice, o terceiro este ano, que vai calcular a inflação é um índice
altamente restrito. O que vai acontecer? Como ele é restrito, se houver um
aumento do chuchu, a inflação vai ser jogada para cima e aí alguém poderá
imaginar; “mas aí o trabalhador será beneficiado”. Não. Não será, porque o
ilustre Ministro do Planejamento já afirmou que do novo índice, que já é
restrito, serão expurgados os aumentos sazonais. Se houver um aumento no tomate
devido a uma seca, empurrando o índice de inflação para cima, não vale para
compensar o salário porque foi a seca. Quer dizer: o trabalhador que espere
sentado. Sentado não, que espere deitado, porque não sei se terá saúde para
esperar sentado, até lá, pelo famoso gatilho salarial que nunca será acionado.
Ou melhor: foi acionado, mas contra a cabeça de todos nós, nos largando um tiro
de uma Magnum 45, como se chama de bala cruzada, rebentando-nos. Pessoas que
estavam em consórcio pela primeira vez para adquirir o seu automóvel, o que vão
fazer? Estão vendendo a sua participação porque não têm condições de suportar
um aumento de 104% que é, efetivamente, o valor do aumento do carro. Pessoas
que tinham pago 10% para comprar um carro há dois, três meses, estavam
esperando. Agora vêem seu sonho ir embora, porque não vão ter condições de
pagar o preço duplicado do automóvel. E não se fique aqui a imaginar que
automóvel é artigo de luxo. Claro que é só uma parcela da população que
consegue ter carro, mas que parcela é esta? Disse o ilustre Ministro da Fazenda
que são só 10% da população. Mas esqueceu-se S.Ex.ª que automóvel é propriedade
familiar. Claro, 10% são 13 milhões de famílias que, multiplicando por três ou
quatro pessoas que compõem uma família, dá quase metade da população
brasileira. Por isto é lamentável que não esteja aqui o Ver. Clóvis Brum, que
tão enfaticamente afirmou que a Nova República encontrou o País no caos, na
vergonha. Eu acho que o Ver. Clóvis Brum tem razão. A Nova República encontrou
o País à beira do precipício e deu um passo à frente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cleom Guatimozim):
Liderança com o PSB. Com a palavra, o Ver. Werner Becker.
O
SR. WERNER BECKER: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, eis que, devidamente
trajado na forma do Regimento Interno, ocupo esta tribuna em nome da Liderança
do PSB.
Por
menos colegas que estejam presentes neste Plenário, por menos público que
esteja assistindo este trabalho, eu, como Vereador, brasileiro e advogado, não
poderia calar, hoje, em relação aos escândalos das manchetes dos jornais que
circulam pelo País.
O
Sr. Ribamar, que atende pelo nome de José Sarney, tão logo assumiu a
Presidência da República afirmou, na sua fala presidencial, que não editaria
decretos-leis. Hoje o Diário Oficial publica quatorze decretos-leis da
assinatura do Dr. José Sarney.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, amanhã não me surpreenderei se o Sr. José Sarney
editar um ato institucional, porque tão legais quantos estes decretos-leis
serão os atos institucionais se, futuramente, ele e o Sr. Funaro entenderem
necessário para o bem de não sei quem, do povo. Em todo o caso, serão editados.
Mas quero me referir a um extremamente escandaloso, reacionário, retrógrado,
imoral, obsceno e teratológico. É aquele que libera, em 1986, ao fim do século
20, os aluguéis de prédios residenciais. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se
eu estivesse na Europa, esconderia estes jornais dos países europeus, porque
isto significa, em matéria de Direito Social, retroagir às anterioridades do
Código Napoleão e voltar ao livre ajuste entre as partes em matéria de Direito
Social. Estamos, a partir de hoje, mais atrasados que a Bolívia, Cingapura e
qualquer ilha da Indonésia em matéria de Direito Social. Pasmem senhores do
mundo inteiro: de agora em diante, os aluguéis serão livremente contratados.
Voltaremos ao “laissez-faire”. Voltaremos ao que há de mais retrógrado e
antigo, porque o capitalismo, com as suas regras selvagens e obscuras, se
implanta como capital do mundo, agora em Brasília. Duvido que nos países do
mundo, desde os Estados Unidos até a república mais atrasada da Austrália,
tenhamos alguma coisa tão retrógrada, tão obsoleta - e desculpe, não a mim, mas
ao Sr. Funaro - e obscena quanto esta nova lei dos aluguéis, que hoje é
evitada, através do decreto-lei. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esperemos o
próximo ato presidencial, que certamente será um ato institucional. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
EXPEDIENTE
OFÍCIOS
- 631/86, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando
que seja restituído o Processo nº 071906.85.1 e que o PLE nº 034/85 - referente
a permuta de imóveis com José Elias Flores e Cícero dos Santos Abreu, -
reexaminado pelo Executivo Municipal, retorne ao tramite normal.
- 02/86, da Comissão Especial, comunicando que em
face da aprovação do Parecer do Relator, o encerramento dos trabalhos da mesma.
- 27/86, Câmara Municipal de Restinga Seca,
comunicando que foi aprovado Voto de Pesar pelo falecimento do Vereador Valneri
Antunes.
O
SR. PRESIDENTE: Nada
mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Solene, a
seguir, destinada a homenagear o “Diário do Sul”.
Estão
levantados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 16h05min.)
Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, 25 de novembro de 1986.
* * * * *